É Inconstitucional o dispositivo da Lei Estadual nº 5.371/04 que condiciona o recebimento de recurso a pagamento de custas finais

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.371/04. O Incidente de Constitucionalidade 006/2010 foi instaurado quando do início do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1994/2009, interposto pelo Banco do Nordeste contra decisão do juiz de 1º grau da Comarca de Lagarto que não recebeu o seu recurso de apelação quando da intimação para suprir o preparo, pelo não recolhimento das custas finais.

O Banco do Nordeste levantou o incidente afirmando que o juiz condicionou o recebimento do recurso à quitação das custas finais, com fundamento no que disciplina a Lei Estadual nº 5.371/2004, em seu art. 1º, §2º e que a referida norma fere a Constituição Federal, em seu art. 22, I, que determina a exclusiva competência da União para legislar sobre Direito Processual.

Em seu voto, o Des. Relator Ricardo Múcio Abreu Lima afirmou que não tem dúvida de que a norma insculpida no § 2º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 5.371/04, ao cuidar de direito processual, incide em inconstitucionalidade formal. "Nesse caso, a legislação estadual ordinária condicionou o recebimento do recurso apelatório à quitação das custas finais, além do pagamento do respectivo preparo, quando o próprio Diploma Processual Civil exige, tão somente, o recolhimento deste, além do porte de remessa e retorno. Mesmo que o dispositivo impugnado estivesse disciplinando apenas o preparo, apenas requisito de admissibilidade do recurso, ainda assim, como visto, seria inconstitucional, porque essa é matéria de direito processual estrito e, assim, de estreita competência federal", explicou o magistrado, declarando a patente inconstitucionalidade formal da norma.

Ainda segundo o magistrado, é patente também a inconstitucionalidade material do dispositivo legal por ofensa às garantias fundamentais do amplo acesso à jurisdição, devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. "A instituição do recolhimento das custas iniciais no valor do preparo como condição de interposição de recurso é uma evidente limitação abusiva e desarrazoada do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal", finalizou o Des. Relator.

Em voto de vistas, o Des. Cláudio Dinart Déda Chagas acompanhou integralmente o voto do relator.